Este canal é gerido através da nossa plataforma de Recursos Humanos (Bizneo HR), garantindo um processo seguro, confidencial e em conformidade com a legislação.

A Lei Portuguesa n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção dos denunciantes de infrações, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019.

Nos termos do artigo 8.º da referida Lei, este Canal Interno de Denúncias destina-se à apresentação de denúncias, por escrito, por parte de Colaboradores ou terceiros. A denúncia pode ser apresentada de forma anónima ou com identificação. A denúncia pode versar sobre infrações que tenham sido cometidas, estejam a ser cometidas ou cuja prática possa ser razoavelmente prevista, bem como tentativas de ocultação dessas infrações.

A MOZANTECH assegura a pesquisa exaustiva, a integridade e a conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados, bem como a isenção e confidencialidade no tratamento e investigação do incidente. Caso o Denunciante opte por se identificar, a MOZANTECH garante que não haverá qualquer ato de retaliação, ao abrigo do artigo 21.º da Lei Portuguesa n.º 93/2021, de 20 de dezembro.